Decisão unânime foi tomada na terça-feira 17 e vale para o pleito de outubro
Na terça-feira 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que é ilegal fazer apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. Segundo uma resolução aprovada unanimemente pelos ministros do tribunal, tal ato pode ser interpretado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Atualmente, a lei não é explícita sobre essa proibição. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a medida é imprescindível para assegurar eleições “seguras” e “transparentes” aos votantes.
Conforme divulgado pelo Estadão na semana anterior, pelo menos cinco casas de apostas estavam prometendo lucros financeiros aos jogadores que conseguissem prever os vencedores das eleições de outubro.
Essa prática de apostas é considerada ilícita pelo Ministério da Fazenda e pode representar uma propaganda irregular, dependendo de como for divulgada pelas companhias. “A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas on-line, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”, diz o novo entendimento do TSE. TSE declara ilegalidade das apostas oferecidas por sites
As empresas de jogos esportivos fornecem “odds” (expressão que se refere à chance de um evento específico ocorrer) para o triunfo de cada concorrente. Esse índice representa o quanto o valor depositado pelo apostador será multiplicado se houver ganho.
As informações são da Revista Oeste.
Deixe um comentário