A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deu um importante passo no Congresso Nacional nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), permitindo que o texto continue tramitando.

A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O tema voltou a gerar intensos debates nas redes sociais e entre especialistas. Defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da violência e poderia agravar a situação do sistema prisional brasileiro.

Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda está longe de entrar em vigor. Para alterar a Constituição Federal, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A discussão promete continuar nos próximos meses e deve mobilizar opiniões favoráveis e contrárias em todo o país.