MOTORISTA COM CNH SUSPENSA É FLAGRADO E CARRO COM LICENCIAMENTO ATRASADO DESDE 2020 É APREENDIDO EM PATO BRANCO

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Um veículo foi apreendido pela Polícia Militar na terça-feira (29), no Bairro Cristo Rei, em Pato Branco, após a equipe constatar que o motorista estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e que o automóvel possuía débitos de licenciamento desde 2020.

Segundo a Polícia Militar, uma equipe da Rádio Patrulha (RPA) realizava patrulhamento quando avistou um VW/Gol branco circulando com a iluminação traseira inoperante. Diante da irregularidade, os policiais realizaram a abordagem e identificaram o motorista, de 33 anos.

Durante consulta aos sistemas, foi constatado que o homem estava com o direito de dirigir suspenso. Também foi verificado que o veículo apresentava pendências de licenciamento acumuladas desde 2020.

O que prevê a legislação

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com o direito de dirigir suspenso configura infração gravíssima, prevista no artigo 162, inciso II. A penalidade administrativa é multa de três vezes o valor da infração gravíssima, além da possibilidade de cassação da CNH, conforme o procedimento legal aplicável.

Já conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, sujeita a multa e remoção do veículo.

Além disso, dependendo das circunstâncias, dirigir veículo em via pública com a habilitação suspensa pode também caracterizar o crime previsto no artigo 307 do CTB, quando houver violação da suspensão imposta, situação cuja apuração cabe às autoridades competentes.

No atendimento registrado em Pato Branco, a Polícia Militar informou que foram confeccionados os autos de infração correspondentes e que o Gol foi recolhido ao pátio do 3º Batalhão da Polícia Militar, permanecendo à disposição do Detran-PR.

Fonte: Polícia Militar do Paraná
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