Projeto prevê ampliação gradual do teto de faturamento a partir de 2027 e segue para sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece novos limites de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15).
Atualmente, o limite de receita bruta anual para quem trabalha como MEI é de R$ 81 mil. Com a aprovação do projeto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança representa um aumento de aproximadamente 73% em relação ao limite atual e poderá beneficiar milhares de pequenos empreendedores que precisam ampliar suas atividades, mas enfrentam restrições para permanecer enquadrados nessa categoria empresarial.
Além do reajuste no faturamento, o projeto contempla medidas relacionadas à regularização de dívidas federais e prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades rurais, conforme as condições estabelecidas na proposta.
O QUE MUDA NO FATURAMENTO DO MEI?
- 2026: R$ 81 mil por ano (limite atual).
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A proposta foi aprovada no Senado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando amplo apoio parlamentar à atualização das regras.
AINDA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, as novas regras ainda não estão em vigor. O projeto segue para análise e sanção da Presidência da República.
Até que a legislação seja oficialmente sancionada e passe a produzir efeitos, permanece válido o limite atual de R$ 81 mil anuais.
A medida é considerada importante para os pequenos negócios, especialmente em municípios do interior, onde os microempreendedores desempenham papel significativo na geração de renda, na prestação de serviços e na movimentação do comércio local.
Informativo Verê
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado — 15/10/2026.
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