Um projeto habitacional que vem sendo trabalhado há alguns anos em Verê avançou mais uma etapa. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 046/2026, autorizando a destinação de mais 12 terrenos municipais no loteamento Bairro das Torres à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

Os imóveis serão utilizados no Programa Habitacional Vida Nova e fazem parte da solução encontrada para o reassentamento das 22 famílias retiradas da área de risco do Bairro Alvorada.

A informação sobre o número de beneficiários não é recente. Ainda em agosto de 2023, a Prefeitura de Verê realizou, em parceria com a Cohapar, uma audiência pública com as 22 famílias residentes no Bairro Alvorada que haviam sido cadastradas para participar do Programa Vida Nova.

Na ocasião, o Município informou que o programa atende famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em assentamentos precários, irregulares e áreas de risco, prevendo a realocação para uma área disponibilizada pelo poder público municipal e dotada de infraestrutura.

Novos terrenos completam atendimento

Conforme informado durante a sessão da Câmara que analisou o Projeto de Lei nº 046/2026, o Município já possui terrenos destinados a parte dessas famílias. Com a destinação dos 12 novos lotes, será possível completar o atendimento às 22 famílias do Bairro Alvorada contempladas pelo projeto de reassentamento.

Os 12 terrenos incluídos na nova lei estão localizados no loteamento Bairro das Torres e serão doados à Cohapar para viabilizar a construção das unidades habitacionais.

A legislação determina que os imóveis sejam utilizados exclusivamente para a finalidade habitacional. Caso a destinação não seja cumprida ou as obras não sejam iniciadas dentro dos prazos previstos, as áreas poderão retornar ao patrimônio do Município.

Também estão previstas isenções de tributos municipais relacionados às operações necessárias à implantação das moradias, entre eles ITBI, IPTU, ISSQN e determinadas taxas municipais.

A aprovação representa mais uma etapa de um processo iniciado há alguns anos e que tem como objetivo proporcionar moradia definitiva e segura às 22 famílias do Bairro Alvorada atingidas pela situação de risco, permitindo que o Município e a Cohapar avancem nos procedimentos para implantação das novas residências.

Via Assessoria da Câmara de Vereadores