Polícia Civil alerta para crime na divulgação de vídeos
A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por meio da 60ª Delegacia Regional de Polícia de Dois Vizinhos, cumpriu na manhã desta quinta-feira (4) um mandado de prisão preventiva contra uma jovem de 19 anos no município de Verê.
A ação faz parte de uma investigação relacionada ao crime de estupro de vulnerável. Conforme a delegada titular da 60ª Delegacia Regional de Polícia, Dra. Amanda Kutzner, a suspeita é investigada por supostamente produzir, armazenar e compartilhar imagens envolvendo crianças e adolescentes em atos de natureza sexual.
Após o cumprimento da ordem judicial, a mulher foi encaminhada ao sistema prisional do Departamento de Polícia Penal do Paraná (DEPEN), onde permanece à disposição da Justiça.
Segundo a Polícia Civil, o inquérito segue em andamento e deverá ser concluído no prazo legal de dez dias. Já foram identificadas 5 vítimas e realizada oitiva com 8 pessoas. Foram apreendidos eletrônicos para apurar a possibilidade de haver mais vítimas. Pessoas podem procurar a Policia Civil para proceder denúncias em caso de identificação de mais vítimas.
A delegada titular da 60ª Delegacia Regional de Polícia de Dois Vizinhos, Dra. Amanda Kutzner, também alertou para a responsabilização criminal de pessoas que compartilham ou armazenam esse tipo de conteúdo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo 241-B prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa para quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografias, vídeos ou outras formas de registro que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Já o artigo 241-A estabelece pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive pela internet e aplicativos de mensagens, imagens ou vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo menores de idade.
A Polícia Civil ressalta que o simples compartilhamento de vídeos ou imagens recebidos por redes sociais, grupos de mensagens ou aplicativos pode configurar crime, sujeitando o responsável às penalidades previstas na legislação. Por esse motivo, a orientação é para que qualquer material relacionado ao caso não seja repassado, sendo o fato comunicado imediatamente às autoridades competentes.
A investigação segue sob responsabilidade da Polícia Civil e o inquérito deverá ser concluído dentro do prazo legal.
Informações PCPR
Texto: Informativo Verê
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