Decisão da Justiça de Araranguá impõe respeito ao limite de 360 detentos no presídio local; com a medida, número de presos retirados do sistema em SC chega a 149 em menos de uma semana.
A Justiça de Santa Catarina voltou a agir diante da crise no sistema penitenciário. Em decisão assinada nesta semana, a juíza Lívia Borges Zwetsch Beck, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá, determinou que o limite máximo de presos no Presídio Regional da cidade — fixado em 360 pessoas desde a interdição judicial — seja respeitado imediatamente. A magistrada reforçou que o Estado já está ciente desse limite desde 2014 e que manter internos acima da capacidade é uma violação direta das decisões já proferidas.
A medida ocorre dias após uma decisão semelhante em Joinville, no Norte do Estado, e eleva para 149 o número de presos retirados do sistema prisional catarinense em menos de uma semana por ordens da Justiça, todas motivadas por superlotação.
Na prática, a decisão obriga o Estado a retirar os presos excedentes da unidade, uma vez que não há espaço legal para mantê-los custodiados. Embora o despacho não use expressões diretas como “soltura” ou “liberação”, reafirma que o Judiciário pode agir sempre que o Executivo se omite diante da violação de direitos fundamentais.
A situação do Presídio de Araranguá é crítica há anos. A unidade, que deveria abrigar até 360 pessoas, chegou a operar com quase 40% de superlotação. Em todo o Estado, o cenário não é diferente: segundo dados da Secretaria Estadual de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), Santa Catarina tem hoje 27.732 presos, distribuídos em 54 unidades com capacidade total para apenas 21.500 detentos. O déficit é de cerca de 6 mil vagas, o que representa um excesso de aproximadamente 30%.
O próprio governo reconhece que esse colapso se deve, em parte, à alta eficiência das polícias catarinenses, que estão entre as que mais realizam prisões no país. “Isso acaba gerando uma pressão no sistema”, apontou a pasta em outra ocasião. A pressão aumentou nos últimos meses com a migração de pessoas do Rio Grande do Sul, segundo a Sejuri.
Em fevereiro deste ano, a juíza Lívia Borges já havia proibido o Estado de realizar transferências arbitrárias de presos como forma de “mascarar a quantidade real de encarcerados” e burlar as decisões judiciais. Segundo ela, o governo estava utilizando medidas administrativas punitivas para forçar a movimentação dos presos, o que retirava deles direitos básicos, como o de receber visitas. Uma dessas transferências, com 80 detentos, ocorreu em 7 de fevereiro.
Governo nega soltura e diz que presos usam tornozeleira
Em nota enviada à imprensa, a Secretaria de Justiça e Reintegração Social informou que os presos beneficiados pela decisão judicial não foram colocados em liberdade, como chegou a ser divulgado. Segundo a pasta, os detentos agora cumprem pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. A medida, ainda segundo o governo, não se aplica a crimes com resultado morte nem a casos de violência doméstica.
A Sejuri informou também que todos os casos passaram por análise individualizada do Poder Judiciário, e que os presos contemplados são do regime semiaberto. Muitos deles já atuavam em atividades externas por meio de convênios firmados com a Prefeitura de Araranguá, e seguirão trabalhando sob monitoramento eletrônico.
Na manhã desta terça-feira (15), o governo estadual realiza uma visita técnica ao Presídio Regional de Araranguá, com a participação de representantes da Sejuri, Secretaria de Infraestrutura (SIE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público e Tribunal de Justiça. O objetivo é alinhar, de forma interinstitucional, as próximas etapas para cumprimento das decisões judiciais.
Judiciário mantém cobrança e reafirma fiscalização
Ao rebater as tentativas do governo de evitar a audiência pública marcada para o dia 9 de julho, a juíza Lívia Borges foi enfática. Ela afirmou que a audiência visava apenas esclarecimentos técnicos, e não qualquer forma de “sindicância” sobre políticas públicas, como alegado pelo Executivo. O encontro foi mantido, mas com participação facultativa e possibilidade de comparecimento remoto.
Jornal Razão
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